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Câmara instala comissão especial da reforma administrativa – Notícias

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (9) a comissão especial que irá analisar o mérito da reforma administrativa, cumprindo mais um passo na tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pretende reorganizar o Estado brasileiro.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente do colegiado, que terá até 40 sessões do plenário da Câmara para emitir um parecer, enquanto a relatoria da proposta ficou a cargo de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

O ministro Paulo Guedes enviou ao Legislativo em setembro de 2020 o texto da proposta, e não houve ainda debates amplos desse projeto que deverá alterar todo o funcionamento do serviço público e das carreiras de estado para futuros servidores.

A proposta vale para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário das três esferas da federação: União, estados e municípios. Só valerá para quem ingressar no setor público a partir da promulgação da Emenda Constitucional. Para os atuais servidores não muda nada.

Ela torna mais rígidos parâmetros como progressão de carreira e salários iniciais, entre outras modificações.

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