Esportes

Confederações perdem repasses federais por causa de reeleições infinitas

Entendimentos distintos da Lei Pelé devem criar uma batalha judicial em relação aos repasses de verbas federais às entidades esportivas a meses dos Jogos Olímpicos. A Confederação Brasileira de Vôlei e a Confederação Brasileira de Surf foram as primeiras a terem o certificado não renovado por descumprir a legislação em vigor, de acordo com a Secretaria Especial do Esporte, que limitou a apenas uma reeleição de mandato da chapa presidencial vencedora.

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Na esteira da CBV e da CBSurf, outros cinco esportes podem ficar sem dinheiro público federal este ano (os valores repassados pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) vindos das Loterias e aqueles captados via Lei de Incentivo ao Esporte): ginástica, ciclismo, tênis de mesa, levantamento de peso e beisebol.

Em comum, todas as entidades reelegeram os mandatários nas eleições em 2020 ou este ano. Todos eles, no entanto, já estavam no poder antes de vigorar os artigos 18 e 18-A da Lei Pelé, em abril de 2014. A legislação visa a impedir a perpetuação no comando das entidades, e, portanto, as eleições em questão desrespeitariam a natureza da lei.

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Em nota, a secretaria argumenta que “de acordo com a legislação vigente, a entidade cujo o dirigente já estava no segundo mandato em 2020 e foi reconduzido não poderá ser certificada”. Há uma parecer do órgão de fevereiro do ano passado que trata o assunto retroativamente à data do artigo.

Nem todas as entidades concordam com o argumento, como a CBV. O presidente Walter Pitombo Laranjeiras, o Toroca, assumiu a presidência após a renúncia de Ary Graça em março de 2014. No entendimento da confederação, Toroca herdou o mandato até 2017, logo não poderia ser contado como a primeira eleição.

Em nota, a CBV afirmou que não discute qualquer troca no comando da entidade e vai entrar com medida judicial para reaver a certificação.

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“Reafirmamos que a confederação cumpre integralmente a legislação vigente e todas as regras rígidas de governança. A CBV tem convicção em seu direito, amplamente respaldado por decisões judiciais dos tribunais superiores e por diversos pareceres”.

— Durante a campanha alertamos todos os envolvidos sobre o risco que a CBV corria ao insistir em eleger o presidente para um terceiro mandato. Mais uma vez o vôlei sai perdendo por conta da fome de poder de seus dirigentes. O esporte brasileiro precisa acabar de uma vez por todas com essa mania de usar um exército de advogados e assessores para achar maneiras de burlar o espírito da Lei Pelé — disse Marco Túlio Teixeira, que concorreu na chapa de oposição pela presidência da CBV.

O COB disse que não houve repasse para a CBV após o vencimento do certificado. Acrescentou ainda que para não prejudicar os atletas, dará suporte às despesas das equipes brasileiras para os Jogos de Tóquio, no limite do orçamento já estabelecido para a modalidade. Até março, antes do vencimento do certificado, foram repassados cerca de R$ 3,4 milhões dos valores relativos a 2021.

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O COB, inclusive, já banca despesas de outras confederações sem repassar os valores. Casos do basquete, da natação e da vela, por exemplo, que não têm certificação por outros motivos.

No dia 2 de junho, a certificação da Confederação Brasileira de Ginástica será a próxima a vencer. A entidade se enquadra no descumprimento da lei, pois no início do ano a chapa formada por Luciene Resende e pela vice-presidente Fátima Albuquerque venceu as eleições. Luciene preside a CBG desde 2009 e emendará o quarto mandato consecutivo.

O presidente da federação carioca de ginástica, Bruno Chateubriand, que concorreu com a chapa de oposição “Valores Agregados”, já esperava a decisão do governo federal:

— Isso foi alertado. O Ministério da Cidadania fez um fórum online e explicou os artigos da lei. Não me surpreendeu. No caso da ginástica, é preocupante, pois vai ser a próxima a sofrer com esse problema grave, pois todo o orçamento é baseado em recursos de repasses federais.

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Em julho, será a vez de as certificações das confederações do tênis de mesa e do ciclismo expirarem. A do beisebol acaba em agosto e a do levantamento de peso em novembro. Quase todas as entidades são comandadas pelo mesmo presidente há mais de uma década.

Juristas citam Constituição

No caso do tênis de mesa, Alaor Azevedo completará 35 anos comandando a modalidade ao fim do atual mandato. No ciclismo, José Luiz Vasconcelos está à frente da confederação desde 2009, mas já era vice-presidente desde o início dos anos 2000. Jorge Ostuka, do beisebol, permanece no poder há mais de 30 anos. Enrique Montero Dias é candidato único para o terceiro mandato na Confederação Brasileira de Levantamento de Peso.

As entidades citadas acima vão esperar a notificação da Secretaria Especial de Esporte antes de acionar a Justiça para contestar o possível fim dos repasses.Todas entendem que os atuais mandatos estão dentro do que prevê a Lei Pelé.

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No entendimento do advogado Marcelo Juca, especialista no assunto e assessor jurídico de algumas das modalidades citadas, não há qualquer ilegalidade nas reeleições e considera o entendimento da Advocacia Geral da União equivocado.

— A Lei não é retroativa. A decisão não respeita o princípio da irretroatividade das leis que consta na Constituição. O parecer da AGU diz que não pode ter mais de dois mandatos. Mas o mandato em vigor quando a lei passou a valer não pode ser considerado – explicou Jucá, lembrando que a lei vale para o Profut (programa de gestão financeira dos clubes) e os mandatos anteriores à vigência do artigo não são considerados.

Decisões recentes da Justiça e artigos de juristas seguem o entendimento de Jucá. Em fevereiro deste ano, o desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, de Minas Gerais, considerou legal o processo eleitoral da Confederação Brasileira de Levantamento de Peso com a presença da chapa única encabeçada por Enrique Montero Dias, que concorreu à segunda reeleição.

Na decisão, o desembargador afirmou que “não se pode desconsiderar o Princípio da Irretroatividade das Leis, previsto nos arts.5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que, a meu ver, neste exame perfunctório, não foi observado pelo parecer da AGU”.

Uma decisão definitiva sobre o assunto, no entanto, só deverá acontecer nas instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal.


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