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Governo Federal proíbe multas por radares escondidos

A partir do próximo sábado (01/11/2020) será proibida a aplicação de multas de trânsito por radares escondidos ou camuflados, conforme a nova resolução CONTRAN nº 798, de 2 de setembro de 2020.

Governo Federal proíbe multas por radares escondidos

Segundo essa nova legislação, além da proibição de radares escondidos, as vias monitoradas por medidores deverão dispor de placas indicativas dos radares. Além disso, as autoridades de trânsito deverão divulgar em seus sites todos os detalhes de todos os trechos fiscalizados, assim como um mapa com suas localizações, tanto para radares fixos quanto móveis.

Governo Federal proíbe multas por radares escondidos

Segundo a nova lei, os radares de velocidade do tipo fixo não podem ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica, ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo.

Governo Federal proíbe multas por radares escondidos

A nova legislação também restringe o uso de “lombadas eletrônicas”, que agora passam a ser autorizadas apenas em vias críticas, que são aquelas que inscritas em área circular que concentre número de acidentes com mortes e lesões no trânsito considerado significativo pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, cujo raio é de: 2.500 m (dois mil e quinhentos metros) nas vias rurais; e 500 m (quinhentos metros) nas vias urbanas ou rurais com características urbanas.

Outra novidade são que os radares sem câmera de fotografia embutidas também não podem ser mais usadas. Ademais, os radares deverão dispor de tecnologia de reconhecimento de caracteres.

No caso de situações de vias nas quais a velocidade varia em trechos, passa a ser obrigatória a sinalização dessa redução/variação. Com isso, o CONTRAN espera que os radares nessas vias sejam eliminados.

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