Política

Justiça manda Estado pagar R$ 2 mi à família de Aécio por aeródromo de Cláudio

A Justiça de Cláudio, no Centro-Oeste mineiro, determinou na última sexta-feira (19) que o Estado de Minas Gerais pague mais de R$ 2 milhões a familiares do deputado federal e ex-governador Aécio Neves por indenização de desapropriação das áreas onde hoje tem o aeródromo na cidade. Em 2008, o governo do Estado publicou um decreto em que tornava as áreas rurais como de utilidade pública, mas a família do então governador não concordou com o valor pago pelo Poder Público.

Incialmente, o governo de Minas avaliou a área em pouco mais de R$ 1 milhão, depositou o valor para Múcio Guimarães Tolentino, tio-avô de Aécio, dono do terreno a título de indenização  e conseguiu a imissão da posse do imóvel. A família, entretanto, discordou do valor e travava, desde 2008, uma disputa judicial por um montante indenizatório maior.

De acordo com o juiz José Alexandre Marson Guidi, três perícias realizadas para avaliar o valor do imóvel foram anuladas pela Justiça. A primeira, por ser assinada por um corretor de imóveis em vez de um engenheiro agrimensor. As outras duas seguintes, “por vícios”. A quarta avaliação, feita por um perito oficial, estipulou o valor das duas áreas em R$ 2.183.797,39.  Tanto o Estado como os familiares do ex-governador concordaram com o novo valor.

Com a morte de Múcio Tolentino em 2017, os herdeiros foram incluídos no processo, que até o momento tem outras 23 partes além do tio-avô do deputado federal. Todos os herdeiros também concordam com o valor avaliado do imóvel.

Na decisão da última sexta-feira, o juiz José Guidi afirmou que a desapropriação tem “um fim útil para o desapropriado, o de lhe proporcionar uma justa e prévia indenização, já que o interesse público, se legalmente manifestado, coloca-se acima do interesse privado, não deixando escolha ao proprietário do bem se não o de receber a indenização devida fazendo-se, compulsoriamente, a transferência do bem ao patrimônio público.”

O magistrado ressaltou que cerca de R$ 1,07 milhão já foi pago em 2008 pelo Estado e faltaria o governo de Minas pagar o valor remanescente de aproximadamente R$ 1,11 milhão. Sobre esse valor, entretanto, deve incidir juros de 6% ao ano desde 2008, data da imissão da posse até a data do trânsito em julgado da sentença. Atualizado, o valor ultrapassa os R$ 2,3 milhões e totaliza com o montante já pago quase R$ 3,5 milhões.

Procurado, o Estado, por meio da Advocacia Geral, informou que não foi notificado da decisão e que, por isso, não seria possível comentar. O advogado André Fernandes de Castro, defensor da família de Aécio na ação, disse que não se manifesta sobre processos de clientes à imprensa. Já a assessoria do deputado federal informou, por meio de nota, que a decisão não tem relação com o então governador, que a sentença reconhece a legalidade de todos os procedimentos envolvendo a desapropriação da área e que “as discussões sobre o valor, assim como em milhares de outros casos semelhantes em todo o país, se deram, como determina a lei, no âmbito do Poder Judiciário”.

Veja na íntegra a nota do deputado Aécio Neves:

Trata-se de decisão do Poder Judiciário que não guarda qualquer relação com o então governador Aécio Neves.

No entanto, vale ressaltar que a decisão judicial reconhece, mais uma vez, a legalidade de todos os procedimentos envolvendo a desapropriação da área.

A obra do aeródromo de Cláudio se inseriu no programa ProAero, que promoveu melhorias em unidades de diversas regiões de Minas e já estava previsto no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, corroborado por estudo resultado de parceria entre governo federal e Fiemg. 

As negociações que envolveram a obra, como é regra, foram conduzidas pelas áreas técnicas do Estado responsáveis pela escolha do local e avaliação da área. A preexistência, há décadas, de uma pista de pouso de terra no local tornou a obra mais barata. 

O valor de indenização avaliado e proposto pelo Estado na época foi considerado baixo e não foi aceito pelos antigos proprietários. Esse valor é objeto de questionamento na Justiça há cerca de 15 anos o que, por si só, demonstra o zelo do então governo com os recursos públicos. 

Os antigos proprietários do terreno, inclusive, faleceram no decorrer da ação.

As discussões sobre o valor, assim como em milhares de outros casos semelhantes em todo o país, se deram, como determina a lei, no âmbito do Poder Judiciário.


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